Navegando por Autor Brizzi, Carla Caldas Fontenelle

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2006Dosimetria penal: circunstâncias judiciais de fixação da pena-base (art. 59 do CPB)Odísio, Samia ChavesTCC
2006Mediação: uma solução alternativa e consensual na resolução de conflitosGonçalves, Roberto de CastroTCC
2006Responsabilidade penal da pessoa jurídicaCavalcante, Anna Paula PintoTCC