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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2013 | Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal | Pinto, Tibério Carlos Soares Roberto | Dissertação |
| 2022 | Lei complementar nº 192/2022: uma análise comparativa do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis em relação ao regime plurifásico | Silva, Fred Henrique Oliveira da | TCC |
| 2023 | O limite das multas tributárias : uma análise da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio à luz do princípio do não confisco | Diniz, Ana Beatriz dos Santos | TCC |
| 2014 | Não incidência do diferencial de alíquotas de ICMS na aquisição interestadual de insumos para a construção civil | Carvalho, Renan Augusto de Morais | TCC |
| 2020 | O não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado ao Fisco: uma análise sob a ótica do conceito de ilícito tributário e reflexos penais a partir do RHC 163.334 do STF | Carvalho, Juliana Silva de | TCC |
| 2014 | A (não) incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte | Oliveira, Gustavo Teixeira de | TCC |
| 2015 | O nepotismo na administração pública: considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro a partir de 1988 | Kolb, Pedro Carneiro | TCC |
| 2022 | Perspectivas de tributação do streaming musical pela matriz lógico-tributária brasileira | Bandeira, Israel Ferreira Lima | TCC |
| Jul-2018 | Políticas fiscais como fomento ao desenvolvimento de Startups no Brasil: incentivo à economia nacional. | Bezerra, Stéfani Clara da Silva; Cintra, Carlos César Sousa | Artigo de Periódico |
| 2021 | Prescrição intercorrente na execução fiscal: aspectos teóricos e práticos | Barroso, Isabele Torres | TCC |
| 2014 | O princípio da capacidade contributiva e a (in)constitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS: uma nova proposta do projeto de lei complementar 163/12 | Nascimento, Raffaela Rodrigues | TCC |
| 2014 | Os princípios da ampla defesa e do contraditório na impugnação administrativa do tributo lançado por homologação não pago | Souza, Pedro Eduardo Rodrigues Costa de | TCC |
| 2013 | A problemática relativa à incidência tributária do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente nas indenizações oriundas de danos morais | Mota, Hidelbrando Reis Moreira | TCC |
| 2016 | O procedimento de justificação na contratação direta como instrumento de controle das verbas públicas | Bezerra, Ingrid Carvalho | TCC |
| 2014 | Regime diferenciado de contratações públicas: análise do instituto da contratação integrada frente ao princípio constitucional da impessoalidade | Holanda, Carlos Henrique Medeiros | TCC |
| 2012 | Regra-matriz sobre o imposto sobre doações no sistema tributário nacional | Mendes, Luiz Eduardo | TCC |
| 2023 | Regulamentação e tributação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro | Parente, Thiago Beserra | TCC |
| 2016 | Requisitos e limitações para a exigência de pagamento pelo uso de bens públicos por particulares | Cintra, Carlos César Sousa; Lima, Stephane Hilda Barbosa | Artigo de Periódico |
| 2014 | Responsabilidade tributária dos sócios e administradores: natureza, limites e execução fiscal | Teixeira, André Nobre | TCC |
| 2018 | Sanção de impedimento de licitar e contratar da lei 10.520/2002: controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos | Lima, Leonardo Rodrigues Feijão de. | TCC |
