Navegando por Autor Santos, Paulo Martins dos
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2008 | A constitucionalidade do poder regulamentar das agências reguladoras | Leite, Francisco Suderley Holanda Pereira | TCC |
2008 | O controle da administração pelo ministério público | Silva, Daniel de Meneses e | TCC |
2008 | Da reserva do possível frente à efetivação judicial do direito à saúde no contexto do neoprocessualismo | Fernandes, Felipe Gonçalves | TCC |
2007 | A execução de título extrajudicial na nova lei nº 11.382/2006: realização mais célere do direito de crédito? | Sabino, José Fabrício | TCC |
2007 | As penas alternativas e sua eficácia na recuperação do condenado | Alencar, Fábio Matos de | TCC |