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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2018	Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade : uma análise da competência jurisdicional e da prisão do condenado ao regime aberto	Cavalcante, Saulo Vinícius Oliveira Lima	TCC
2019	Da obrigatoriedade de apresentação da pessoa presa em audiência de custódia nas prisões processuais do ordenamento jurídico brasileiro	Sales, Francisca Ingrid	TCC
2017	Desacato, STJ e controle de convencionalidade	Moura, Breno de Lacerda	TCC
2019	A importância da realização da audiência de custódia para o ordenamento jurídico brasileiro: a audiência de custódia como mecanismo de efetivação dos direitos à presunção de inocência e a integridade física e moral do preso	Marques, Rafael da Silva	TCC
2010	A imprescritibilidade dos crimes de competência do tribunal penal internacional em face de direitos e garantias fundamentais previstos na constituição federal/1988: um estudo crítico dos arts. 7° e 29 do estatuto de Roma	Silva, Alex Xavier Santiago da	TCC
2019	A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre a justiça consensual criminal no Brasil e o princípio da obrigatoriedade da ação penal	Lima, Waleska Alves	TCC
2019	O poder negocial nos acordos de colaboração premiada: uma análise comparativa com a plea bargaining norte-americana	Freitas, Francisco Igor Cavalcante	TCC
2019	"Siga o dinheiro": análise da inteligência financeira no combate à lavagem de dinheiro e às organizações criminosas	Andrade, Bárbara Williane Moreira de	TCC
2023	Stalking como manifestação da violência de gênero: análise da Lei 14.132/2021 e seus impactos na proteção jurídica da mulher	Gomes, Liandra Thais Bezerra	TCC

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