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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2008 | Uma abordagem constitucional da execução provisória da pena no processo penal brasileiro | Oliveira, Hélio Roberto Cabral de | TCC |
| 2007 | Aborto voluntário: violação irreparável do direito à vida | Bezerra, Francisca Ívina Alves | TCC |
| 2010 | Abrangência e efeitos da súmula vinculante nº 11 | Magalhães, Vanessa Oliveira | TCC |
| 2007 | Abuso de autoridade x estrito cumprimento do dever legal | Viana, Marcelo Muniz Baptista | TCC |
| 2015 | Acesso à justiça: a insuficiência da via judicial para a sua efetivação | Oliveira Neto, Emetério Silva de | Dissertação |
| 2021 | O acordo de não persecução penal implementado pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime): uma análise acerca das controvérsias em sua aplicação | Lima, Maria Luiza Silva Soares de | TCC |
| 2015 | A ação civil ex delicto, a defesa dos direitos constitucionais da personalidade e os meios de prova | Barbosa, Bruno Loiola | Dissertação |
| 2013 | A admissibilidade das provas ilícitas: estudo sob o prisma da proporcionalidade | Santos, Vicente Leite Barbosa Araújo dos | TCC |
| 2021 | Análise das possibilidades de devassa dos diversos conteúdos contidos no aparelho celular pela autoridade policial | Costa, João Vitor Gonçalves da | TCC |
| 2013 | Análise dos princípios da publicidade dos atos processuais e da presunção de inocência sob o exercício da liberdade de expressão dos órgãos da mídia no Brasil | Pinheiro, Caroline Malaquias | TCC |
| 2022 | A aparente (in)compatibilidade entre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a atividade investigatória do Ministério Público | Dias, Pedro Ferreira | TCC |
| 2011 | A aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no direito penal brasileiro | Torres, Igor Nepomuceno | TCC |
| 2010 | A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho | Gomes, Marianna de Queiroz | TCC |
| 2010 | A aplicação do princípio da insignificância na responsabilidade civil do dano ambiental | Nascimento, Ana Carolinne Pinheiro do | TCC |
| 2013 | Aplicação do princípio da insignificância nos crimes cometidos por agentes reincidentes: análise de sua possibilidade | Mavignier, Daniel André | TCC |
| 2015 | O artigo 273 do Código Penal: uma análise crítica das soluções para as inconstitucionalidades contidas no tipo | Lopes, Álefe Guerra | TCC |
| 2018 | Cegueira deliberada e dispensa ilegal de licitação | Macambira, Helano Sousa | TCC |
| 2009 | Condutas relacionadas ao consumo de drogas ilícitas: natureza jurídica do artigo 28, da lei nº 11.343/2006 | Albuquerque, Daniel Medeiros de | TCC |
| 2012 | Consequências processuais do descumprimento da transação penal nos juizados criminais estaduais | Gelio, Mariana Perdigão Coutinho | TCC |
| 2013 | O controle jurisdicional de convencionalidade das leis | Nóbrega, Mariana Machado da | TCC |
