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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Jul-2007 | Direito, economia e meio ambiente: a função promocional da ordem jurídica e o incentivo a condutas ambientalmente desejadas | Matias, João Luis Nogueira; Belchior, Germana Parente Neiva | Artigo de Periódico |
| Jan-2007 | Desafios democráticos no marco regulatório brasileiro o caso mal resolvido das agências reguladoras | Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer; Azevedo, Pedro Pontes de; Cavalcanti, Humberto Madruga Bezerra | Artigo de Periódico |
| Jan-2007 | Estado social e princípio da solidariedade | Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos | Artigo de Periódico |