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Issue Date	Title	Author(s)
2019	O planejamento estatal como instrumento para a efetividade da política pública de saneamento básico: um estudo sobre os serviços de esgotamento sanitário no município de Fortaleza/Ce	Mariano, Cynara Monteiro; Oliveira, Marcos Aurélio Silveira de; Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
2019	Ubi societas, ibi jus: o processo natural de regulação proveniente das relações em sociedade	Rocha, Maria Vital da; Marinho, Naiara Carneiro
2017	Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”	Machado, Hugo de Brito; Cunha, Isaac Rodrigues
2019	Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações	Freitas, Raquel Coelho de; Barbosa, Daniel Teles
2019	As adaptações razoáveis no modelo de educação inclusiva para estudantes surdos	Freitas, Raquel Coelho de; Ferreira, Rebeca Costa Gadelha da Silveira Lopes; Lustosa, Francisca Geny
2018	O compliance nas empresas estatais e a otimização da efetivação de políticas públicas	Matias, João Luis Nogueira; Souza, Marcus Vinícius de Souza e
2019	Análise do uso normativo dos precedentes na motivação das decisões judiciais no direito brasileiro	Cintra, Carlos César Sousa; Mattos, Lucas de Brandão e
2019	Jurisdição constitucional e equilíbrio entre poderes: uma análise da crise institucional brasileira à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos; Moreira, João Victor Duarte; Marques Júnior, William Paiva
2019	O crime de lesa-majestade no caso da inconfidência mineira: tipificação, fontes do direito e silêncio infiel	Cabral, Gustavo César Machado; Farias, Delmiro Ximenes de
2019	O habeas corpus no Brasil até a reforma constitucional de 1926: a doutrina brasileira do writ no Ceará	Cabral, Gustavo César Machado; Travassos, Mayara de Andrade Santos
2019	Políticas públicas de acesso ao ensino superior como medida concretizadora de direitos fundamentais	Mariano, Cynara Monteiro; Evangelista, Juliana Pedroza Carvalho
2019	A aplicação extraterritorial dos tratados de direitos humanos no espaço marinho	Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota; Felix, Mayna Cavalcante
2019	A (in) segurança jurídica das decisões judiciais no Tribunal Superior Eleitoral: análise da cassação de mandatos por abuso de poder econômico	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos; Barboza, Juliana Costa
2019	O acesso à justiça do trabalhador diante das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista a partir de 2017	Lima, Francisco Gérson Marques de; Fernandes, Marilia Costa Barbosa
2019	Diretivas antecipadas de vontade: a perspectiva jurídica da autonomia da vontade e dignidade humana no fim da vida	Rocha, Maria Vital da; Mesquita, Ana Carolina da Costa de
2019	Por uma hermenêutica restaurativa: sistema socioeducativo, lacunas normativas e crise de interpretação do ECA	Freitas, Raquel Coelho de; Melo Neto, Carlos Roberto Cals de
2019	Standards probatórios e epistemologia jurídica: uma proposta interdisciplinar para a valoração do testemunho no processo penal	Machado Segundo, Hugo de Brito; Fernandes, Lara Teles
2019	A condição jurídica dos imigrantes venezuelanos no Brasil e as políticas públicas adotadas pelo Governo Brasileiro em Boa Vista- RR	Albuquerque, Felipe Braga; Oliveira, Carmelita Angélica Lacerda Brito de
2019	Desenvolvimento regional brasileiro e incentivos fiscais: os efeitos econômicos de uma política de incentivos como condicionantes de sua constitucionalidade. Uma proposta de governança para a gestão eficiente das políticas públicas de incentivos fiscais	Cavalcante, Denise Lucena; Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar; Matias, João Luís Nogueira
2019	O direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: análise de processos judiciais	Freitas, Raquel Coelho de; Sousa, Débora Tomé de