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dc.contributor.authorFaustino, Manuel-
dc.date.accessioned2015-05-15T17:37:39Z-
dc.date.available2015-05-15T17:37:39Z-
dc.date.issued2009-01-
dc.identifier.citationFAUSTINO, Manuel (2009)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12219-
dc.descriptionFAUSTINO, Manuel. As garantias dos contribuintes no direito tributário português. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.1, 2009, p.221-249.pt_BR
dc.description.abstractThis article intends to present to the Brazilian scientific community, the tax constitutional principles used in Portugal. The main objective of this study is to elaborate on the guarantees of the taxpayer in tax law and, drawing a parallel between the Portuguese law and the current ones of the European Community. It is remarkable, in this study, the procedural and substantive guarantees for the taxpaying relationship between taxpayers and the treasure, showing that, despite the need for improvement in the financial administration, in terms of legislative framework, Portugal has a fairly comprehensive network of guarantees for taxpayers.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDireito portuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectGarantias dos contribuintespt_BR
dc.titleAs garantias dos contribuintes no direito tributário portuguêspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo procura apresentar à comunidade científica brasileira os princípios constitucionais tributários vigentes em Portugal. O objetivo maior deste estudo é de discorrer sobre as garantias do contribuinte na relação jurídico-tributária, bem como, traçar um paralelo entre o direito português e as normas atuais da Comunidade Européia. Destacam-se, neste estudo as garantias formais e materiais da relação tributária, demonstrando que, apesar da necessidade de melhoria no âmbito da administração fazendária, do ponto de vista do quadro legislativo, Portugal tem uma rede bastante completa de garantias dos contribuintes.pt_BR
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