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Título: Direitos fundamentais dos contribuintes: breves considerações
Autor(es): Fischer, Octavio Campos
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Sistema constitucional tributário
Direito tributário
Contribuinte
Data do documento: Jan-2010
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: FISCHER, O.C. (2010)
Resumo: Este estudo pretende analisar alguns dos principais Direitos Fundamentais que a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu para proteger os contribuintes. Algumas importantes reflexões devem ser feitas por toda a sociedade brasileira e suas instituições neste especial momento no qual a Constituição completa 20 anos de idade. Embora seja uma Lei Fundamental jovem, a Constituição brasileira tem sido muito alterada, a cada ano, e, no que se refere à matéria tributária, o Governo, com o apoio do Congresso, quer aprovar uma nova Reforma. A idéia é sempre boa. A questão, porém, é: boa para quem? Para os contribuintes ou para o Governo? Algo, porém, deve ficar claro: uma Reforma, qualquer Reforma, deve preservar os Direitos Fundamentais. Este é o motivo pelo qual entendemos importante consignar nossa compreensão acerca dos “Direitos fundamentais dos Contribuintes”.
Abstract: This study aims to analize some of the main Fundamental Rights that the Brazilian Federal Constitution of 1988 dedicated to protect tax payers. Some important reflections must be made by the whole Brazilian society and its institutions in this special moment when the Constitution reaches 20 years old. Although a young Fundamental Law, Brazilian Constitution has been changed a lot, each year, and, concerning the tax issues, the Government, with the support of the Congress, wants to approve a new reform. The idea is always good. The question, however, is: good for whom? Tax payers or Governments? One thing has to be clear: a reform, any reform, has to preserve the fundamental rights. It’s that why it’s important to know what we mean by “Tax Payer’s Fundamental Rights”.
Descrição: FISCHER, Octavio Campos. Direitos fundamentais dos contribuintes: breves considerações. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.125-160.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12222
ISSN: 18073840
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