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Title in Portuguese: O município e sua autonomia na república militar
Author: Bezerra, Agamenon
Keywords: Município
Autonomia
Governo militar
Constituição
Centralização
Regime militar
Issue Date: Jan-2007
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: BEZERRA, Agamenon (2007)
Abstract in Portuguese: O objeto deste artigo é descrever as condições ou o status do município brasileiro durante o regime militar, aqui chamado como a República Militar (1964-1985). Esse status poderia possivelmente ser caracterizado como sendo principalmente centralizado, em detrimento da sua autonomia. Em síntese, ainda que as primeiras iniciativas do regime revolucionário foram considerar o município como um instrumento normativo dentro do desenvolvimento econômico do país, o peso do seu status econômico-administrativo provocou ainda mais a diminuição de qualquer resíduo da sua frágil autonomia.
Abstract: The purpose of this essay is to describe the conditions or status of the Brazilian município during the military regime, here referred to as The Military Republic (1964-1985). This status could possibly be characterized as being highly centralized, in complete detriment to its autonomy. In sum, although the first initiatives of the revolutionary regime were to consider the município as an administrative instrument in the economic development of the country, the burden of this economic-administrative status resulted in subtracting even more whatever remained of the fragile autonomy of the município.
Description: BEZERRA, Agamenon. O município e sua autonomia na república militar. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.13-33.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12298
ISSN: 18073840
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