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Título: Dos tributos para as finanças púbLicas: ampliação do foco
Autor(es): Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
Tributos
Direito tributário
Data do documento: Jan-2006
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: CAVALCANTE, Denise Lucena (2006)
Resumo: Este artigo demonstra as alterações ocorridas no atual contexto político-jurídico-social e suas conseqüências na atuação do Estado e nas finanças públicas. A questão da transparência na gestão pública também viabiliza um melhor controle dos atos estatais e permite uma ingerência da sociedade em todos os setores. Alerta-se neste contexto para uma maior observância à produção legislativa, sendo inviável a permanência no ordenamento jurídico de leis confusas e de constitucionalidade duvidosa. Estando o Poder Executivo vinculado ao princípio da legalidade, não basta uma melhoria em seus quadros de atuação diante de uma legislação que não se coaduna com o princípio maior da justiça fiscal. O direito necessita de uma ampliação do foco em relação às finanças públicas, não mais permitindo uma visão estrita do Direito Tributário.
Abstract: This article demonstrates the alterations that occurred in the current political-legal-social context and its consequences in the performance of the State and the public inances. The question of transparency in public administration also makes possible a better control of the acts of the state and allows an intervention of the society in all sectors. In this context, an alert should be made for a stronger attention to the legislative production, being impracticable the permanence in the legal system of confused laws or of doubtful constitutionality. Being the Executive tied to the principle of legality, an improvement in the shape of its performance of legislation is not enough in front of laws that are not in accordance with the higher principle of iscal justice. The law needs to magnify the focus in relation to the public inances, not allowing any more a strict vision of the Tax law.
Descrição: CAVALCANTE, Denise Lucena. Dos tributos para as finanças púbLicas: ampliação do foco. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.67-78.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12341
ISSN: 18073840
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