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Título: Aspects actuels de la protection des peuples autochtones en France
Título(s) alternativo(s): Aspectos atuais da proteção dos povos autóctones em França
Título em inglês: Current aspects of protection of aboriginal people in France
Autor(es): Motte-Baumvol, Julia
Palavras-chave: Peuples autochtones
Convention nº 169 de l’OIT
Principe d’indivisibilité
Points de contact nationaux
Principes directeurs à l’intention des entreprises multinationales de l’OCDE
Data do documento: Jul-2015
Editor: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: MOTTE-BAUMVOL, J. (2015)
Resumo: A Convenção 169 da OIT é o único instrumento jurídico obrigatório aberto à ratificação, que lida especificamente com a adoção de medidas específicas para proteger os povos indígenas, as suas instituições, os seus bens, sua cultura e seu ambiente. Se a França apresenta em seu território diversos povos indígenas, geralmente em más condições sociais e de saúde, o princípio da indivisibilidade do povo francês, tal como consagrado na ordem constitucional, se opõe à concessão do estatuto legal de minoria dentro do Estado, e, assim, impede a ratificação da Convenção. Diante deste impasse, é possível considerar uma mudança de estratégia e uma possível responsabilização das empresas multinacionais francesas em relação a atos contrários à vida, ao território e aos recursos naturais dos povos indígenas. As Linhas diretrizes para empresas multicionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as empresas multinacionais, na sua versão de 2011, apresentam, nesse sentido, uma verdadeira evolução em relação a outros textos sobre o assunto. A originalidade das Linhas diretrizes estabelece um mecanismo de resolução de controvérsias que não é imune à incapacidade do Estado e não dependem da vontade exclusiva das empresas multinacionais.
Abstract: The ILO Convention No. 169 is the only binding legal instrument open to ratification, which deals specifically with the adoption of specific measures to protect aboriginal peoples, their institutions, their property, their culture and their environment. If France is counting on its territory several aboriginal peoples, often critical social and health conditions, the principle of indivisibility of the French people as enshrined in the constitutional order is opposed to the granting of status legal to own a minority within the state, and thereby prevents the ratification of the Convention. Faced with this impasse, it is possible to consider a change in strategy and a possible accountability of French multinational companies on Crimes against life, territory and natural resources of aboriginal peoples. The Guiding Principles of the Organisation for Economic Cooperation and Development for multinational companies, as revised in 2011, are in this sense a change in relation to other texts on the subject. The originality of the Guidelines due to a dispute settlement mechanism that is not immune to state failure and does not depend on the exclusive will of the multinationals.
Descrição: MOTTE-BAUMVOL, Julia. Aspects actuels de la protection des peuples autochtones en France. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, v.2, 2015, p.403-415.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/19933
ISSN: 18073840
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