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Título: Direito à convivência familiar
Autor(es): Tavares, Geovani
Abreu, Domingos Sávio
Palavras-chave: Direito
Convivência Familiar
Adoção
Brasil
Data do documento: 2012
Editor: Contra capa
Citação: Tavares, G; Abreu; D. S. (2012)
Resumo: Discutimos neste texto questões ligadas ao direito à convivência familiar e às suas relações com as diferentes formas de adoção realizadas no Brasil. Para início de conversa, vale lembrar que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), instituído em 1990, define que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O texto deixa claro que a criança deve estar em sua comunidade, no seio de sua família. Apenas em casos excepcionais o menor de idade deve ser inserido numa família substituta. Nos termos de seu art. 101, o abrigo não passa de um local temporário e excepcional (...)
Descrição: TAVARES, Geovani; ABREU, Domingos Sávio. Direito à convivência familiar. In: LIMA, Antonio Carlos de Souza (org.). Antropologia e direito: temas antropológicos para estudos jurídicos. Brasília: Contra capa, 2012, p. 471-477.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21247
ISBN: 978-85-7682-461-9
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