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Data do documento	Título	Autor(es)
2019	Arbitragem internacional em águas brasileiras: uma proposta de criação de um tribunal arbitral internacional marítimo no Complexo Industrial e Portuário do Pecém	Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota; Sampaio, Weidda Thum Diogo de
2019	A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre a justiça consensual criminal no Brasil e o princípio da obrigatoriedade da ação penal	Silva, Alex Xavier Santiago da; Lima, Waleska Alves
2019	Lei Geral de Proteção de Dados: Fundamentos e Compliance	Marques Júnior, William Paiva; Santos, Viviane Bezerra de Menezes
2019	O papel do terceiro setor no século XXI: entre o estado liberal e o estado social	Casimiro, Lígia Maria Melo de; Rocha, Viviane Aline dos Santos
2019	Análise das jurisprudências do STJ sob a ótica da teoria da norma jurídica, perpassando pelos princípios do sistema nacional do consumidor e das normas reguladoras da saúde suplementar nacional	Barreira, Maria José Fontenelle; Gomes, Vitor Barreto Luna
2019	Violência obstétrica: aspectos jurídicos no Brasil	Messias, Gretha Leite Maia de; Lima, Sângela Késsia Mendes
2019	Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para transferência da execução da pena para o Sistema Penitenciário Federal	Rebouças, Sérgio Bruno Araújo; Martins, Sandro Maxson da Silva
2019	A viabilidade jurídica dos mandatos eleitorais coletivos na ordem político-constitucional brasileira pós-88	Cabral, Gustavo César Machado; Xerez, Samuel de Freitas
2019	Mediação como método de solução de conflitos nas escolas: uma alternativa para redução da violência contra os professores da educação básica	Araújo, Maria José Fontenelle Barreira; Moura, Rosilene Soares de
2019	A cassação de aposentadoria do servidor público federal e seu impacto no FUNPRESP	Correia, Theresa Rachel Couto; Carvalho, Rômulo Braga de
2019	Política nacional de fomento ao audiovisual e o desenvolvimento do cinema de animação no Ceará	Pereira, Marcio Ferreira Rodrigues; Barroso, Roberta Filizola Custodio
2019	Um olhar jurídico da saúde mental do corpo discente na Universidade Federal do Ceará: perspectivas e projeções adotadas para minimizar a problemática na educação superior	Silva, Fernanda Cláudia Araújo da; Ribeiro, Renan Silva
2019	A investigação criminal preliminar nos termos do projeto de lei nº 8.045 de 22 de dezembro de 2010 (Novo Código de Processo Penal)	Maia, Daniel; Oliveira, Ramon Sousa
2019	Direito sistêmico: a constelação familiar como método auxiliar de autocomposição de conflitos	Castelo Branco, Janaína Soares Noleto; Queiroz, Rafael Pereira de
2019	A (im)possibilidade de a fazenda pública requerer a falência do devedor de créditos tributários: uma análise da evolução legislativa desde o decreto-lei nº 7.661 de 1945 até a atualidade	Melo Júnior, Regnoberto Marques de; Jucá, Rafael Guedes
2019	A importância da realização da audiência de custódia para o ordenamento jurídico brasileiro: a audiência de custódia como mecanismo de efetivação dos direitos à presunção de inocência e a integridade física e moral do preso	Silva, Alex Xavier Santiago da; Marques, Rafael da Silva
2019	Tarifação dos valores máximos de reparação do dano extrapatrimonial prevista pela reforma trabalhista: análise da lei nº 13.467/2017 à luz das normas constitucionais	Marques Júnior, William Paiva; Lima, Paulo Gilson
2019	O impacto social e jurídico da mistanásia no Brasil	Gomes, Felipe Lima; Vieira Filho, Paulo Dídimo Camurça
2019	Redução do prazo prescricional para menores relativos: um direito à impunidade?	Nepomuceno, Raul Carneiro; Lopes, Patrícia Lima
2019	Robôs e inteligência artificial: o equilíbrio entre o desemprego em massa e o desenvolvimento tecnológico no Brasil	Machado Segundo, Hugo de Brito; Pinho, Nathalia Santiago de