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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2009	O princípio constitucional da proporcionalidade aplicado ao poder de polícia administrativa	Martins, Egberto Mazaro	TCC
2012	O princípio da proporcionalidade na aplicação de penas em direito administrativo disciplinar	Cavalcanti, Johnny Wilson Araújo	TCC
2013	O poder de polícia do estado e a aplicação do princípio da proporcionalidade no código de trânsito brasileiro	Bezerra, André Lima	TCC
2015	Limites e possibilidades da liberdade de imprensa	Teixeira, Naiara Frota	TCC
2015	Colisão de direitos fundamentais e sopesamento à luz da contribuição de Robert Alexy	Aquino, Tiza Mara Lúcio de	TCC
2015	Do possível efeito de confisco em multas punitivas em face do dever fundamental de pagar tributos e da proporcionalidade e razoabilidade como limites e guias para a fixação de multas tributárias	Cajado, Lucas Monteiro	TCC
2015	O artigo 273 do Código Penal: uma análise crítica das soluções para as inconstitucionalidades contidas no tipo	Lopes, Álefe Guerra	TCC
2013	A serendipidade na interceptação telefônica lícita: validade da prova encontrada fortuitamente	Nogueira, Suzana Maurício	TCC
2011	As novas medidas cautelares no processo penal brasileiro e o princípio da proporcionalidade	Hurbano, Paulo André Teixeira	TCC
2017	Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, o princípio da proporcionalidade das penas e vetor da proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado penalmente	Silva Neto, Francisco Messias Marinho da	TCC