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2006Das sanções pecuniárias aplicáveis ante o descumprimento das decisões proferidas no juízo cívelViana, Juvêncio Vasconcelos; Chaves, Renata Werton Veras
2006Regularização fundiária e direito à moradiaVaccari, Maria Fernanda Cláudia Araújo da Silva; Abreu Neto, Francisco Filomeno de
2006O aspecto principiológico das limitações constitucionais ao poder de tributarMacêdo Filho, Francisco de Araújo; Araújo, Ticiana do Carmo
2006Aborto de feto anencéfaloMenezes, Lino Edmar de; Nogueira, Ana Karina Pinheiro
2006A influência inglesa e as inovações da parceria público-privada no BrasilSerra, Maria Celina Aquino; Carneiro, Juliana Andrade
2006Prescrição do FGTS após a extinção do contrato de trabalhoPinto , Marcelo Rodrigues; Gomes, Aline Késia Rodrigues
2006Crítica à lei dos crimes hediondosHolanda, Marcos de; Oliveira Júnior, Francisco Elnatan Carlos de
2006Direitos autorais na internet: aspectos polêmicos e relevantesRodrigues Filho, José Moaceny Félix; Bezerra, Maria Hamille Lima
2006Do sujeito passivo da obrigação tributária: a responsabilidade dos sócios e gestores da empresa em face dos procedimentos executivos fiscaisCavalcante, Denise Lucena; Pereira Bisneto, José Ignácio Guedes
2006A dignidade da pessoa humana e a interrupção da gestação de fetos anencefálicosAraújo, Francisco Regis Frota; Peixoto, Francisco Davi Fernandes

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