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Resultado 21-30 de 42.

Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2012	A impossibilidade de a administração tributária, no exercício da função judicante, apreciar a constitucionalidade das leis em que se fundam os atos de imposição tributária	Almeida, Jéssica Teles de	TCC
2013	A distribuição dos royalties do petróleo na perspectiva do pacto federativo brasileiro: uma análise dos critérios adotados pela lei nº 12.734/2012	Oliveira, Samuel Cunha de	TCC
2014	Relativização da coisa julgada inconstitucional	Fonteles, Thaís Feitosa	TCC
2013	A inconstitucionalidade das restrições na seleção de servidores públicos federais temporários: análise da lei nº 8.745/93	Oliveira, Elano Lima de	TCC
2013	O regime diferenciado de contratações públicas: análise do instituto à luz da constituição federal	Domingues, Janayna Nobre	TCC
2013	As inconstitucionalidades da resolução nº 13/2012 do Senado Federal: regulamentação do ICMS interestadual e a guerra fiscal	Lima Verde, Iveline Pordeus	TCC
2012	Relativização da coisa julgada inconstitucional: considerações sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF	Mota, Renata Émili Leite	TCC
2013	Análise da constitucionalidade da resolução n.º 13/2012 do Senado Federal	Torres, Sávio Hercílio Vieira	TCC
2013	Dos crimes contra a ordem tributária e a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, da lei nº 8.137/90	Silva, Juliana Souto Vidal Gomes da	TCC
2022	Da (in) constitucionalidade do recolhimento obrigatório de depósito recursais trabalhista à luz do tema 679 do STF	Ferreira, Ítalo Juan Garcia	TCC