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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2012 | A impossibilidade de a administração tributária, no exercício da função judicante, apreciar a constitucionalidade das leis em que se fundam os atos de imposição tributária | Almeida, Jéssica Teles de | TCC |
2012 | Relativização da coisa julgada inconstitucional: considerações sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF | Mota, Renata Émili Leite | TCC |