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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2008 | A necessidade de nível de instrução superior como condição de elegibilidade | Toscano, Márcia Pessoa | TCC |
2014 | Divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a hipótese de perda de mandato parlamentar por condenação criminal transitada em julgado ante a "lei da ficha limpa" | Maia, Anna Thamyres Nunes | TCC |
2010 | O princípio da presunção de inocência e sua aplicação diante da inelegibilidade decorrente de vida pregressa negativa | Aragão, Mariana Cordeiro | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 3 TCC