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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2014 | Resistência fiscal e desobediência tributária: por um direito de não pagar tributo injusto | Cunha, Isaac Rodrigues | TCC |
2006 | A legalidade da constituição de empresas offshore | Cacau, Marfisa Oliveira | TCC |
2013 | Do princípio da legalidade tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emissão de passaporte comum para brasileiros | Paiva, Fúlvio Oliveira | TCC |
2014 | A evolução do princípio da legalidade no âmbito do direito tributário | Santos, Remo Vieira dos | TCC |
2014 | Ação de repetição de indébito envolvendo tributos indiretos à luz do princípio constitucional da legalidade tributária | Nogueira Júnior, Francisco Fernando Cavalcante | TCC |
2010 | Planejamento fiscal e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN como norma geral antielisiva | Jovino, Georgia Katusa de Oliveira | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 6 TCC