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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2015 | O artigo 273 do Código Penal: uma análise crítica das soluções para as inconstitucionalidades contidas no tipo | Lopes, Álefe Guerra | TCC |
2011 | Inconstitucionalidade do artigo 26 da lei estadual nº 13.407 de 21/11/2003 | Silva, Herlando Nascimento e | TCC |
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- 2 TCC