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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2012 | Da inconstitucionalidade do art. 11 da lei estadual nº 14.237/2008, que institui o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outras unidades da federação para não contribuinte no Ceará | Silva, Ritiane Oliveira da | TCC |
2016 | A inconstitucionalidade do convênio ICMS 42/2016 | Braga, Yuri Pires de Melo | TCC |
2013 | Análise da constitucionalidade da resolução n.º 13/2012 do Senado Federal | Torres, Sávio Hercílio Vieira | TCC |
2008 | Da inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial | Ledo, Alex de Paula | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 4 TCC