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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | Análise da constitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de streaming de vídeos da Netflix: um estudo à luz dos tipos constitucionais | Torrezan Júnior, Osvaldo Madinor | TCC |
2008 | Da inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial | Ledo, Alex de Paula | TCC |