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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/24806| Tipo: | TCC |
| Título: | Imprescritibilidade penal no direito brasileiro: da possibilidade de novos crimes imprescritíveis |
| Autor(es): | Pageú, Amanda Carla de Brito |
| Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Prescrição (Direito penal);Crime |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | PAGEÚ, Amanda Carla de Brito. Imprescritibilidade penal no direito brasileiro: da possibilidade de novos crimes imprescritíveis. 2016. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | O tema, objeto do presente trabalho, é uma análise sobre a possibilidade de ampliação das hipóteses de crimes imprescritíveis existentes no ordenamento jurídico do Brasil, um convite ao estudo da relação existente entre os parâmetros constitucionais e o instituto da imprescritibilidade. O centro da investigação embora seja a imprescritibilidade, inicialmente, cedeu lugar a exposição das razões históricas e jurídicas que justificam a limitação temporal do direito de punir do Estado e que convenceram a quase totalidade dos países do mundo a adotarem a prescrição como regra. Após, adentrou-se na abordagem dos conceitos e fundamentos da imprescritibilidade, mecanismo que eterniza a culpa. A análise da imprescritibilidade em dois diplomas internacionais, a revelou como regra no Direito Internacional, e o estudo comparado confirmou que a orientação do direito internacional se opõe à registrada nas ordens internas das nações estudadas. Voltando o estudo para o cenário brasileiro, estudou-se as hipóteses de crimes imprescritíveis previstas pela Constituição Federal de 1988, bem como os pontos controvertidos da matéria. Na pesquisa foi utilizado o raciocínio dedutivo partindo-se do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial. |
| Abstract: | The main theme of this work is an analysis of the possibility of expanding the cases of imprescriptible crimes in theBrazil’s legal system, an invitation to study the relationship between the constitutional parameters and the applicability of the institute. Although the center of this study is the imprescriptibility, it initially gaves way to display the historical and legal reasons for limiting the states’ punishment power that convinced almost all countries of the world to adopt the prescription as a rule. After, if entered in the approach of the concepts and fundamentals of imprescriptibility mechanism that perpetuates the guilty. The analysis of imprescriptibility in two international diplomas, revealed it as a rule in international law, and the comparative study confirmed that the orientation ofinternational law precludes the recorded in the internal order of the studied nations. Focusing on the study of the Brazil’sscenario, we studied the chances of imprescriptible crimes provided by the Constitution of 1988 and the controversial aspects of the matter. In the research we used the deductive reasoning starting from the survey and the literature and case law review. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/24806 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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