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Tipo: TCC
Título: Atos discricionários decorrentes do poder de polícia: aprofundamento do controle judicial à luz do princípio da juridicidade
Autor(es): Dantas, Fernanda Mendes
Orientador: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Palavras-chave: Poder de Policia;Atos administrativos;Controle jurisdicional de atos administrativos
Data do documento: 2016
Citação: DANTAS, Fernanda Mendes. Atos discricionários decorrentes do poder de polícia: aprofundamento do controle judicial à luz do princípio da juridicidade. 2016. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Os atos discricionários decorrentes do poder de polícia têm o potencial de interferir diretamente no exercício das liberdades e direitos dos particulares, em benefício da coletividade. Ocorre que, em algumas situações, percebe-se a atuação da Administração Pública desconexa com o sistema principiológico constitucional, havendo a necessidade de aprofundamento do controle dos atos pelo Poder Judiciário. A dinâmica do fenômeno depende de uma compreensão da natureza jurídica dos atos administrativos do poder de polícia, matéria objeto de discussão jurisprudencial e doutrinária, com entendimento em diferentes sentidos. Persegue-se a compreensão do instituto do poder de polícia, como limitador de direitos individuais. Segue-se um estudo sobre o controle a que se submete a Administração Pública, especialmente o exercido pelo Poder Judiciário no que tange ao mérito dos atos administrativos discricionários. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, exemplificação de casos práticos e de um levantamento jurisprudencial, constrói-se um panorama do aprofundamento do controle judicial sobre os atos discricionários decorrentes do poder de polícia à luz do princípio da juridicidade. Dedica--se a pesquisa a fornecer critérios para a adoção de um modelo de controle ideal, segundo as aspirações do ordenamento constitucional, sem prejudicar a harmonia entre os Poderes do Estado.
Abstract: Discretionary acts arising from police power have the potential to interfere directly in the exercise of the freedoms and rights of individuals, for the benefit of the community. In some situations, it may be seen that the Public Administration acts in disagreement with the constitutional principles, and there is a need to deepen the control of acts by the Judiciary. The dynamics of the phenomenon depends on an understanding of the legal nature of the administrative acts of police power, subject matter of jurisprudential and doctrinal discussions, with understandings in different senses. The understanding of the police power institute is pursued as a limiting individual rights. Following is a study on the control to which the Public Administration is subjected, especially that exercised by the Judiciary Power in what concerns the merit of the discretionary administrative acts. By means of the exemplification of practical cases and a jurisprudential survey, a panorama of the deepening of the judicial control over the discretionary acts deriving from the power of police in the light of the principle of juridicity is constructed. This research is dedicated to providing criteria for the adoption of an ideal control model, according to the aspirations of the constitutional order, without harming the harmony between the Powers of the state.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25500
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