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Title in Portuguese: O artigo 273 do Código Penal: uma análise crítica das soluções para as inconstitucionalidades contidas no tipo
Author: Lopes, Álefe Guerra
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Direito penal
Medicamentos
Inconstitucionalidade das leis
Proporcionalidade (Direito)
Issue Date: 2015
Citation: LOPES, A. G. (2015)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva analisar as soluções encontradas na doutrina e na jurisprudência para as inconsistências e inconstitucionalidades previstas no art. 273 do Código Penal Brasileiro, em busca do expediente que melhor privilegie os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proteção à saúde. No primeiro capítulo, faz-se um aparato geral da temática, oportunidade em que se explora a conjuntura que favoreceu a edição da norma, a partir da exposição dos fatos noticiados pela imprensa que antecederam a formação da Lei nº 9.677/98, conhecida como Lei dos Remédios, bem como a inclusão do crime do art. 273 no rol dos delitos hediondos a partir da Lei nº 9.695/98. Com fim de demonstrar a magnitude das modificações realizadas no artigo, realiza-se um exame de sua redação primitiva e, em seguida, estuda-se a redação atual e a classificação doutrinária ds crimes previstos no tipo. No segundo capítulo, adentra-se no mérito da inconstitucionalidade do artigo, analisando-se minuciosamente seu conteúdo jurídico, para, em seguida, situar a necessidade de atuação imediata do judiciário para sanar o problema nos processos que a ele sejam submetidos. Por fim, no terceiro capítulo, estudam-se as saídas mais recorrentes para a problemática, analisando-se as falhas e pontos favoráveis contidos em cada uma delas para, ao final, apontar o expediente mais indicado para a solução imediata da questão.
Abstract: This present work aims to analize the solutions found in the doctrine and jurisprudence for the inconsistencies and unconstitutionalities estabilished at article 273 of the Brazilian Penal Code, seeking the record that best favors the constitutional principles of proportionality and health protection. In the first chapter, it is developed a genereal apparatus of the subject, at which it is explored the circumstances that favored the norm, from the statement of the facts reported by the press before the formation of the Law nº 9.677/98, known as Remédios Act, and the inclusion of the crime at the art. 273 in the list of heinous crimes from the Law nº 9.695/98 as well. In order to demonstrate the magnitude of the changes made in the article, it is held a survey of its original writing and then,it is performed a study of the current wording and doctrinal classification of the crimes provided for in kind. In the second chapter, it is examined in the merit of the article unconstitutionality, by analizing in detail its legal content, to then place the need for immediate action of the judiciary to solve the problem in the cases which it is submitted. Finally, in the third chapter, it is studied the most frequent solutions to the problem, analyzing the faults and favorable points in each one of them to, finally indicate the most suitable device for the immediate solution of said issue.
Description: LOPES, Álefe Guerra. O artigo 273 do Código Penal: uma análise das soluções para as inconstitucionalidades contidas no tipo. 2015. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25832
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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