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Title in Portuguese: Da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato contra a previdência social
Author: Dantas, Luis Eduardo Mendes
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Fraude
Princípio da insignificância
Previdência Social
Issue Date: 2013
Citation: DANTAS, L. E. M. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem por finalidade analisar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato contra a Previdência Social, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Aborda-se, inicialmente, uma pequena noção de princípios jurídicos, e, após, expõe-se a evolução histórica e do postulado em estudo e o seu desenvolvimento teórico. Apresenta ainda os fundamentos deste princípio, citando alguns institutos relacionados, que se conectam, por diversas vezes, com o postulado em tela. Comenta ainda acerca da tipicidade e as consequências da aplicação do referido princípio nessa. Ademais, versa-se sobre o crime de estelionato e suas minucias, a diferença entre fraude civil e penal, o estelionato contra a Previdência Social, fazendo uma comparação ao final sobre a forma privilegiada do estelionato e o mesmo crime com a incidência do princípio em comento. No ultimo capítulo, expõe-se os argumentos utilizados nas decisões dos Tribunais pátrios que aplicam o postulado ora estudado, trazendo a linha de pensamento dos magistrados, e fazendo críticas a esta. Ao final, debate-se o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal que veda a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato contra a Previdência Social, contra argumentando esta, mostrando alguns aspectos que não se compatibilizam com as teorias adotadas no Direito brasileiro., tentando demonstrar a possibilidade de aplicação do referido postulado.
Abstract: This study aims to examine the application of the principle of insignificance in the crimes of larceny against Social Security, under Article 171, § 3º, of the Criminal Code. Addresses, initially, a small notion of legal principles, and after, exposes the historical evolution of the postulate in the study and its theoretical development. It also presents the fundamentals of this principle, citing some related institutes that connect several times, with the postulate on screen. Further comments about the penal typicality and the consequences of the application of that principle in this. Moreover, this paper puts forward on the crime of embezzlement and its minutiae, the difference between civil and criminal fraud, embezzlement against the Social Security, making a comparison between the privileged form of larceny and larceny with the incidence of the principle of insignificance. In the last chapter, sets up the arguments used in the decisions of the Courts patriotic applying the principle of insignificance, bringing the line of thinking of judges and criticizing this. At the end, it debate the contents Supreme Court decision which prohibits the application of the principle of insignificance in the crimes of embezzlement against Social Security, arguing against this, showing some aspects that do not make compatible with theories adopted in Brazilian law, trying to demonstrate the possibility of application of this postulate.
Description: DANTAS, Luis Eduardo Mendes. Da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato contra a previdência social. 2013. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27231
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