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Title in Portuguese: Aplicação do princípio da insignificância nos crimes cometidos por agentes reincidentes: análise de sua possibilidade
Author: Mavignier, Daniel André
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Princípio da insignificância
Crime e criminosos
Issue Date: 2013
Citation: MAVIGNIER, D. A. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente estudo visa a analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes cometidos por agentes reincidentes. Para isso, procede-se a uma análise geral do Princípio da Bagatela, de que forma ele age na estrutura tripartida do crime, sua relação com outros postulados do Direito Penal e sua evolução no âmbito dos principais tribunais superiores brasileiros. A reincidência também será objeto de investigação desta obra, uma vez que isso se faz necessário para descobrirmos se é possível a sua aferição no momento em que deveria incidir a Insignificância. Serão citados e examinados casos concretos, oriundos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de entendermos como se encontra o posicionamento de nossos julgadores sobre o tema, tecendo comentários e críticas fundamentadas. Ao final, conclui-se que é possível, já que o princípio torna atípico determinado fato, não havendo crime, portanto, impossibilitando o exame da reincidência, já que esta é vista em momento posterior.
Abstract: The present study aims to examine the possibility of application of the Principle of Insignificance in crimes committed by recidivous agents . For this, the procedure is a general analysis of the Principle of Bagatelle, how it acts in the tripartite structure of the crime, its relationship with other tenets of criminal law and its evolution within the main Brazilian courts. Recidivism is also under investigation in this work, since it is necessary to find out if its measurement is possible when the Insignificance should be focused. Specific cases arising from the case law of the Supreme Court and the Superior Court of Justice will be mentioned and examined, in order to understand how is the positioning of our judges on the subject, making comments and reasoned criticism about them. In the end, the conclusion is that is possible, since the principle makes a certain fact atypical, informing that there is no crime, thus precluding the examination of recidivism, as this is viewed in a later moment.
Description: MAVIGNIER, Daniel André. Aplicação do princípio da insignificância nos crimes cometidos por agentes reincidentes: análise de sua possibilidade. 2013. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27295
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