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Title in Portuguese: Da (in)admissibilidade da responsabilização penal objetiva nos crimes tributários
Author: Vasconcelos, Rafael Brasil
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Crime fiscal
Responsabilidade penal
Culpa (Direito)
Issue Date: 2013
Citation: VASCONCELOS, R. B. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem por finalidade analisar a admissibilidade da responsabilidade penal nos crimes contra a Ordem Tributária, tipificados na Lei n.º 8.137/90. Aborda-se, inicialmente, uma noção introdutória de conceitos da Teoria Geral do Crime, e, empós, expõe-se a evolução histórica e a classificação do instituto em estudo. Comenta ainda acerca o tipo de responsabilidade penal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, versa-se sobre os crimes tributários e suas especificidades, a diferença entre fraude tributária e penal, o histórico legislativo do Direito Penal Tributário, destacando o surgimento da norma que a rege atualmente. Ao tratar das características de tais ilícitos, tais como bem jurídico tutelado e sujeitos do delito, ressalta-se a classificação de crime societário, tendo em vista ser demasiadamente perpetrada por indivíduos que agem em nome de pessoas jurídicas, objetivando vantagem pessoal ou da própria pessoa jurídica. No ultimo capítulo, expõe-se a inadmissibilidade da responsabilidade penal objetiva à luz das garantias constitucionais e convencionadas internacionalmente pelo Brasil. Debate-se, ainda, acerca da denúncia genérica, demonstrando sua inadmissibilidade por ser aplicação prática da responsabilidade penal objetiva, contudo, relatando intensa divergência jurisprudencial dos tribunais superiores sobre o tema. Ao final, propõe a responsabilização da responsabilidade penal da pessoa jurídica sobre os ilícitos a ela veiculados, como instrumento para o combate da impunidade aos crimes societários.
Abstract: This study aims to analyze the admissibility of objective criminal liability in crimes against the Tributary Order, typified in the Law n.º 8.137/90. Addresses, initially, notion introductory concepts of General Theory of Crime, and after, exposes the historical evolution and classification of the institute study. Further comments on the kind of criminal liability adopted by the national legal system. Moreover, versa is about tax crimes and their specificities, the difference between tax fraud and criminal matters, the legislative history of Penal Law Tax, highlighting the emergence of the rule that currently governs. Moreover, this paper puts forward on the tax crimes and their specificities, the difference between tax fraud and criminal matters, the legislative history of Penal Law Tax, highlighting the emergence of the norm that currently rules. By treating the features of such illegal, such as the legal and tutored subject of the offense, it is worth the classification for corporate crime in order to be too perpetrated by individuals acting on behalf of corporations, aiming to personal advantage or the person's own legal. In the last chapter, exposes him to inadmissibility of objective criminal liability in the light of constitutional guarantees and agreed internationally for Brazil. Debate is also on denunciation generic, demonstrating its practical application to be inadmissible for criminal liability objective, however, reporting intense disagreement jurisprudence of higher courts on the subject. At the end, we propose the accountability of criminal liability of legal entities on the illicit she served as a tool to combat impunity for corporate crimes.
Description: VASCONCELOS, Rafael Brasil. Da (in)admissibilidade da responsabilização penal objetiva nos crimes tributários. 2013. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27366
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