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Tipo: TCC
Título: A outra família: a necessidade de regulamentação das relações concubinárias no ordenamento jurídico pátrio à luz do atual conceito de família
Autor(es): Severiano, Hernandes Diego
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave: Família;Concubinato;Direito de família
Data do documento: 2014
Citação: SEVERIANO, Hernandes Diego. A outra família: a necessidade de regulamentação das relações concubinárias no ordenamento jurídico pátrio à luz do atual conceito de família. 2014. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Afigura-se a evolução do conceito de família, sendo entendida como espaço de busca pela felicidade e de desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo, baseada nas mudanças sociais e nos princípios da Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Inserem-se no novo conceito de família diferentes modelos familiares, como as constituídas pelas relações concubinárias. Neste aspecto, é importante atentar aos efeitos jurídicos dessas relações, para que essas novas entidades familiares não sejam discriminadas ou sofram preconceito. Deve-se regular as relações eivadas de afeto pelo Direito das Famílias, não pelo Direito Obrigacional. Dessa forma, será feita justiça e diminuída a discriminação a esse modelo familiar não expresso na Constituição Federal, pois o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos. Para que seja efetivada a justiça e que não haja discriminação a nenhum arranjo familiar, deve o Estado regulamentar este fato social existente há muitos anos, pois não é mais aceitável que os membros das relações paralelas continuem no campo de incerteza jurídica.
Abstract: In the evolution of the concept of family, being understood as a space for happiness and developing the potential of each individual, based on social changes and the principles of the Federal Constitution, especially the human dignity. We can find in the new concept of family different family models, such as those formed by concubinage relationship. In this context, it is important to pay attention to the legal effects of these relationships, trying to prevent these new family entities are discriminated or suffer prejudice. Relationships beset with affection should be regulated for Family Law, not by Commercial Law. Thus, justice will be done and decreased discrimination in this family model, which is not expressed in the Constitution, because the Government has the obligation to ensure the fundamental rights of individuals. To achieve effective justice and the no discrimination to any family arrangement, the Legislative should regulate this social fact, because it is no longer acceptable that members of concubinage relationships continue in the field of legal uncertainty.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27620
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