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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27733| Tipo: | TCC |
| Título: | A relativização da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar e o princípio da efetividade da execução |
| Autor(es): | Araújo, Nair Elizze Guerra |
| Orientador: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palavras-chave: | Execuções (Direito);Alimentos (Direito de família);Penhora (Direito) |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | ARAÚJO, Nair Elizze Guerra. A relativização da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar e o princípio da efetividade da execução. 2014. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O cerne desta monografia se concentra em torno do inciso IV do art. 649, do Código de Processo Civil (CPC), que trata do que se convencionou chamar de instituto da impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar. O referido inciso dispõe que os salários, vencimentos, pensões e outras nove figuras citadas pelo legislador, não são passíveis de penhora, exceto nos casos de execução para pagamento de prestação alimentícia. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma a aplicação absoluta da mencionada regra de impenhorabilidade impossibilita, em parte, a efetividade do processo de execução. Pretende-se, também, comprovar que ocorre uma colisão aparente entre o princípio da dignidade humana e o princípio da efetividade da execução. Almeja-se, ainda, demonstrar a viabilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das figuras do supramencionado artigo, sem que haja prejuízo para a dignidade do devedor, respeitando sempre o mínimo necessário para a sobrevivência deste. Além de analisar a impenhorabilidade no projeto do novo CPC. |
| Abstract: | The crux of this monograph focuses around of item IV of the art. 649 of the code of Civil Procedure (CPC), which deals with the so-called Institute of the unseizability of the yields of food nature. This subsection provides that the wages, salaries, pensions and other nine figures cited by the legislature, are not subject to garnishment, except in cases of payment execution to provide support. Through bibliographical research and case law, the present work aims to demonstrate how the absolute application of the mentioned rule of unseizability precludes, in part, the effectiveness of the implementation process. It is intended, too, prove that there is an apparent collision between the principle of human dignity and the principle of the effectiveness of the implementation. Also aims to demonstrate the viability of relativization of rule of unseizability for the figures of the above article, without prejudice to the dignity of the debtor, respecting the minimum necessary for the survival of this. In addition to analyzing the unseizability the design of the new CPC. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27733 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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