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Title in Portuguese: Jurisdicização das relações homoafetivas no Brasil: avanço histórico
Author: Moreira, Mariana Magalhães
Advisor(s): Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: Casamento entre homossexuais
União estável
Issue Date: 2012
Citation: MOREIRA, M. M. (2012)
Abstract in Portuguese: Trata da evolução história da jurisdicização das relações homoafetivas no Brasil, utilizando fontes bibliográficas doutrinárias, normativas e jurisprudenciais. Visa a sistematizar o avanço histórico da disciplina jurídica da matéria. Parte do tratamento dispensado pelo Direito Romano, atravessando a regulamentação das Ordenações Portuguesas, das Constituições liberais e sociais e do Código Civil de 1916. Aborda os princípios fundamentais trazidos pela Constituição de 1988, singularmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e seus reflexos na aceitação das uniões homoafetivas como perfeitas entidades familiares, geradoras de idênticos efeitos jurídicos quando comparados aos emanados das famílias heterossexuais. Decompõe as características da família contemporânea: democrática, plural, igualitária, afetiva e voltada para a dignidade da pessoa, abrangendo a proteção constitucional reservada à família. Percebe a influência dos vetores constitucionais na aferição das normas infraconstitucionais, notadamente do Código Civil de 2002. Analisa o gradual avanço jurisprudencial sobre o tema, apesar da inércia e do conservadorismo legislativo, focando nas recentes decisões acerca da possibilidade de extensão do regime jurídico da união estável e do casamento aos pares homoafetivos. Conclui pela necessidade de formalização legislativa do reconhecimento de direitos e efeitos aos aludidos afetos, uma vez que, concretamente, casais homossexuais encontram empecilhos aos seus anseios de constituição de entidade familiar, como é averiguado pelo exposto na ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
Abstract: The research deals with the historical evolution of homoaffective relations in Brazil, using doctrinal, normative and jurisprudential bibliographic sources. It aims to systematize the historical advance of the rules about homoaffective relations. The study begins exploring the legal treatment brought by Roman law, going through the regulation imposed by Portuguese Ordinances, by social and liberal Brazilian Constitutions and by Brazilian Civil Code of 1916. The investigation covers the fundamental principles in the Brazilian Constitution of 1988, specially the principle of human dignity, and its effects on the acceptance of homoaffective unions as family entities, generating the same legal effects as compared to the ones originated from heterosexual families. It discourses about the characteristics of the contemporary family: democratic, pluralistic, egalitarian, affective and dedicated to the dignity of the human being and about the constitutional protection reserved for any family. The study reaches the influence of constitutional vectors in the interpretation of legal norms, notably the Civil Code of 2002. It analyzes the gradual progress of jurisprudence on the subject, despite the legislative inertia and conservatism, focusing on recent jurisprudential decisions about the possibility of homoaffective civil union and marriage. The research concludes that is required legislative full recognition of homoaffective relations, since homosexual couples are still prevented to establish a family, as ascertained in a public civil petition by the public prosecutor of the State of Ceará.
Description: MOREIRA, Mariana Magalhães. Jurisdicização das relações homoafetivas no Brasil: avanço histórico. 2012. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27854
metadata.dc.type: TCC
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