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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27870| Tipo: | TCC |
| Título: | A evolução do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Vasconcelos, Reno Silva |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Sigilo bancário;Direito à privacidade;Direito bancário;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | VASCONCELOS, Reno Silva. A evolução do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro. 2012. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é examinar as diferentes concepções que foram dadas ao instituto do sigilo bancário ao longo do desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro, identificando os problemas e as possibilidades de sua quebra pela Administração Tributária, a fim de garantir a efetivação da justiça fiscal no país, dentro de condições e limites impostos pela lei e frente aos direitos fundamentais e garantias individuais consagrados constitucionalmente. O trabalho parte da evolução histórica do instituto do sigilo bancário desde os seus primeiros indícios na sociedade e, posteriormente daremos enfoque ao seu tratamento jurídico no Brasil, apontando a sua legislação de regência, seu conceito, estrutura e fundamentos. Por fim, procederemos a uma análise da Lei Complementar n.° 105/2001, seus principais dispositivos e as inovações que trouxe ao instituto, abordando também a discussão existente na doutrina e nos tribunais acerca de sua constitucionalidade, com o objetivo de oferecer uma visão do cenário atual e das conseqüências desta nova abordagem dada ao sigilo bancário. |
| Abstract: | The objective of the present work is to examine the different conceptions that were given to the institute of banking secrecy throughout the development of the legal system identifying the problems and possibilities of its Tax Law, in order to guarantee the effective tax justice in the country, under conditions and limits imposed by law and in respect of fundamental rights and individual guarantees consecrated by constitution. The work starts from the historical evolution of the institute of secrecy from its first signs in society, and later we will focus on the its legal treatment in Brazil, pointing to its governing legislation, its concept, structure and fundamentals. Finally, we will analyze the Complementary Law no. 105/2001, its main devices and the innovations that it brought to the institute, also the discussion existing in the doctrine and in the courts about its constitutionality, with the aim of offering a view of the current scenario and the consequences of this new approach to bank secrecy. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27870 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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