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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27878| Tipo: | TCC |
| Título: | Direitos culturais e tombamento: desafios à proteção do patrimônio cultural: uma análise do caso da demolição da chácara flora |
| Autor(es): | Monteiro, Vládia Marques |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Patrimônio cultural |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | MONTEIRO, Vládia Marques. Direitos culturais e tombamento: desafios à proteção do patrimônio cultural: uma análise do caso da demolição da chácara flora. 2012. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo investigar os desafios à proteção do patrimônio cultural brasileiro, sob a ótica dos direitos culturais e do tombamento, a partir do estudo do caso da demolição da Chácara Flora. A partir da compreensão das transformações ocorridas no contexto histórico-constitucional brasileiro das últimas décadas, investiga-se como os direitos culturais encontram-se tutelados na Carta Magna; no que consistem as terminologias patrimônio cultural e cultura sob a ótica da CFRB/88; a fundamentalidade dos direitos culturais; a conexão entre os aludidos direitos e o princípio da dignidade da pessoa humana; o contraste entre a legislação infraconstitucional e constitucional vigentes acerca do rol de bem passíveis de conversão em patrimônio cultural; a relação entre cultura e meio ambiente e os meios de defesa criados pelo legislador para a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Busca estudar como Estado Contemporâneo assume um papel mais interventivo no âmbito das relações privadas com vistas a dar efetividade aos direitos e garantias estatuídos na Constituição, bem como a transformação no conceito clássico do direito de propriedade e o propósito de que o mesmo deve atender aos anseios sociais, a partir do cumprimento da função social da propriedade. Importa salientar também as diferenças conceituais entre limitações administrativas do exercício do direito de propriedade e o significado de função social da propriedade. Investiga-se o tombamento como meio de defesa dos bens culturais, seu conceito, características e traços controversos da doutrina administrativista a partir da análise do Decreto-Lei nº 25/37. Ao final, revela-se, a partir da coleta de informações da mídia local e dos dados relativos ao processo de tombamento iniciado pela Secultfor – Secretaria de Cultura de Fortaleza, o estudo dos fatos, históricos e processuais, que antecederam à demolição do referido bem cultural. Investiga-se, sob o enfoque da legislação constitucional e infraconstitucional a legalidade ou não da demolição da Chácara Flora, as consequências para a implementação dos direitos culturais, bem como as medidas que foram tomadas pelo Poder Público para viabilizar a reestruturação do prédio histórico e a responsabilização dos agentes. Analisa-se as dificuldades de efetivação dos direitos culturais, apontando para a educação patrimonial como método preventivo de sensibilização da sociedade na defesa do patrimônio cultural brasileiro. |
| Abstract: | The scope of this paper is to investigate the challenges to the protection of cultural heritage of Brazil, from the perspective of cultural rights and the tipping from the case study of the demolition of the Flora’s country house. By understanding the changes occurring in the historical context of the Brazilian constitutional recent decades, we investigate how the cultural rights are protected in the Constitution, which consist in the terminology heritage and culture from the perspective of CFRB/88, the fundamentality of cultural rights, alluded to the connection between rights and the principle of human dignity, the contrast between the constitutional legislation and ordinary laws about the role of well capable of conversion into cultural heritage, the relationship between culture and environment and the means defense established by the legislature to preserve the cultural heritage of Brazil. Explores how contemporary state takes a more interventionist role in the context of private relations with a view to giving effect to the statutory rights and guarantees in the Constitution, and the transformation of the classical concept of ownership and purpose that it must meet the social expectations from the fulfillment of the social function of property. It is also noted the conceptual differences between administrative constraints of the exercise of property rights and the meaning of the social function of property. Investigates the registration as a defense of cultural property, its concept, characteristics and traits of the controversial doctrine administrative from the analysis of Decree-Law No. 25/37. At the end, it appears, from the collection of information for local media and the data for the process initiated by tipping Secultfor - Department of Culture of Fortaleza, the study of facts and procedural history, prior to the demolition of that property cultural. Investigates, from the standpoint of constitutional law and ordinary law the legality or otherwise of the demolition of the Flora’s country house, the consequences for the implementation of cultural rights and the measures taken by the Government to enable the restructuring of the historic building and accountability agents. It analyzes the difficulties of realization of cultural rights, pointing to the heritage education as a preventive method to raise awareness of society in defense of the Brazilian cultural heritage. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27878 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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