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Title in Portuguese: O controle jurisdicional de convencionalidade das leis
Author: Nóbrega, Mariana Machado da
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Controle da constitucionalidade
Tratados
Direito internacional público e direito interno
Direito constitucional
Direitos humanos
Issue Date: 2013
Citation: NÓBREGA, M. M. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho analisa o controle de convencionalidade das leis no Brasil, com foco nas teorias sobre a hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na polêmica doutrinária acerca da aceitação ou não da hierarquia constitucional dos tratados. Um dos principais subsídios para o desenvolvimento do estudo foram as lições de Valério Mazzuoli, para quem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia constitucional. Pretende-se a construção de uma visão crítica sobre o tema, a partir de uma ponderação entre os prós e contras das teorias adotadas pelo STF e pelo citado doutrinador. A metodologia utilizada para o desenvolvimento dessa monografia é de natureza exploratória, descritiva e essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, destacando-se a análise do RE 466.343 e do caso Gomes Lund e outros x Brasil, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a necessidade de realizar o controle de Convencionalidade sobre a Lei de Anistia (Lei nº 6.683, de 29 de agosto de 1979).
Abstract: This study examines the social function of civil liability in Brazil, focusing on the cases of compensation for pain and suffering. The study draws on doctrinal polemic about the acceptance or not of a punitive function of tort liability in the Brazilian legal system, especially in light of legal provisions that appear to limit the amount of compensation to the damage actually suffered by the victim. The research shows the origin of punitive damages, as well as the legal systems that always admitted it (especially the United States, with its punitive damages). Without pretending fully scrutinize the matter, it is proposed to verify if the Brazilian courts, in determining the amount of damages, can order the offender to pay punitive damages, irrespective of paying the compensatory damages. It has emerged that is possible and often advisable, consideration of punitive and preventive civil liability, authorizing the establishment of a compensation greater than the damage caused, but it is necessary to establish a mechanism to prevent unjust enrichment of the victim. The methodology used for the development of this monograph is exploratory, descriptive and essentially bibliographic.
Description: NÓBREGA, Mariana Machado da. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 2013. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28029
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