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Tipo: TCC
Título: O Fretamento individual como modalidade alternativa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará
Autor(es): Nascimento, Marcio Dayve Alencar
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave: Transporte rodoviário;Transportes
Data do documento: 2009
Citação: NASCIMENTO, Marcio Dayve Alencar. O Fretamento individual como modalidade alternativa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. 2009. 116 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo: A evolução das sociedades e o incremento da circulação de bens e pessoas, conferiu às Políticas Públicas de Transito e Transportes papel sócio-político-econômico de extrema relevância, uma vez que se constituem como fator determinante do bem-estar da coletividade, verdadeira matéria de interesse público, à qual o Estado deve dispensar especial atenção. Nesse contexto, o Transporte Rodoviário Passageiros destaca-se por configurar-se como serviço sensivelmente necessário, porém, muitas vezes insuficiente. No segundo semestre de 2008, em função de alterações na estrutura da Administração Pública estadual do Ceará, a atividade fiscalizatória do Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros foi incrementada, o que conferiu maior exposição à problemática que envolve a atividade. Nesse contexto, a atuação do órgão gestor da atividade no Estado do Ceará – Departamento Estadual de Trânsito – em relação à utilização do serviço de táxi para deslocamentos entre municípios, tem gerado ampla discussão nos diversos setores sociais relacionadas ao assunto. É em atenção a esta realidade que nos ocupamos no presente trabalho, estudando inicialmente os aspectos conceituais do Transporte, identificando-o como “serviço” e caracterizado tal cometimento como serviço público ou como atividade típica da iniciativa privada, analisando os aspectos distintivos das várias modalidades conforme as quais pode ser ofertado à sociedade, e avaliando a disciplina legal específica sobre a matéria, para, por fim, avaliar o papel do Estado enquanto ente responsável pela salvaguarda do interesse público.
Abstract: The evolution of societies and the increasing of the movement of goods and people, has given to the Traffic and Transport Public Policy a socio-political and economic role of extreme importance, since it is a factor determining the welfare of the community, a real matter of public interest, to which the state should pay special attention. In this context, the Road Passenger Transport is distinguished by setting up a service substantially necessary, however, often inadequate. In the second half of 2008, due to changes in the structure of state government of Ceará, the state cotrol of road passenger transport service was increased, which gave more exposure to the problems surrounding the activity. In this context, the role of manager of business in the State of Ceará - Transit State Department - for the use of taxi service to travel between cities, has generated extensive discussion in various social sectors related to the subject. It’s paying attention to this reality that we deal in this work, initially studying the conceptual aspects of transport, identifying it as "service" and characterized it as an public service or as an activity typical of private enterprise, examining aspects of distinctive ways as which can be offered to society, and evaluating a specific legal discipline on the subject, to, finally, evaluate the role of the state as entity responsible for safeguarding the public interest.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28266
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