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Title in Portuguese: O desrespeito ao tratamento constitucional diferenciado dado às micro e pequenas empresas no Brasil
Author: Sousa, Alexandre Guilhespi Nogueira Barroso
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Micro e pequenas empresas
Falência
Direito constitucional
Issue Date: 2008
Citation: SOUSA, A. G. N. B. (2008)
Abstract in Portuguese: As micro e pequenas empresas (MPEs) se apresentam atualmente como importantes instrumentos de desenvolvimento e de melhoria da justiça social no país, sendo através do incentivo ao crescimento das mesmas que o Estado consegue alcançar alguns de seus principais objetivos estratégicos. Apesar disto, o que se verifica é que a falta de apoio governamental sempre foi mais um obstáculo para a diminuição da mortalidade destas empresas; devendo ser o Estado o seu principal impulsionador ao invés de sistematicamente contribuir para que esta diminuição não seja efetivamente alcançada. O fortalecimento das MPEs se faz, assim, extremamente necessário, cabendo ao Estado proporcionar melhores condições para que estas se desenvolvam ainda mais no mercado. A partir deste entendimento, o Estado conclui que um tratamento diferenciado pode se constituir em uma facilidade importante para a preservação destas empresas; em especial, na melhoria das condições de acesso ao crédito, na maior empregabilidade proporcionada e através de mudanças na legislação. Mudanças que, neste caso, serão enfatizadas pela Lei nº 11.101/05, a nova Lei de Falências, na qual será discutida a sua importância para as MPEs e até que ponto um de seus artigos, o artigo 48 inciso III; pode ir de encontro à Constituição e a questão do tratamento diferenciado que deve ser dispensado a estas empresas.
Abstract: Micro and small enterprises are currently presented as important tools of development and improvement of the social justice in Brazil, being through the incentive to their growth that the State is able to achieve some of its main strategic goals. Nevertheless, what one could verify is that the lack of government’s support has been one more obstacle to a fall in these entreprises’ shutting, in which the State must be its main impulsor instead of contributing systemically so that fall is not effectively achieved. The micro and small enterprises’ strenghtening is, this way, extremely necessary, where it is up to the State to enable them to develop in the market much more. From this understanding, the State concludes that a different treatment may constitute into an important ease for these entreprises’ preservation, especially in the improvement of the access conditions to credit, into a bigger employability and through changes in the legislation. Changes which, in this case, will be emphasized by Law number 11.101/05, the new Bankruptcy Law, in which it will be discussed its importance to the micro and small enterprises and up to what extent one of its articles, the article 48 subsection III, can confront the Constitution and the matter of different treatment that must be given to these entreprises.
Description: SOUSA, Alexandre Guilhespi Nogueira Barroso. O desrespeito ao tratamento constitucional diferenciado dado às micro e pequenas empresas no Brasil. 2008. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28639
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