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Title in Portuguese: O controle externo das parcerias público-privadas
Author: Cavalcante Filho, Sérgio Nunes
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Parceria público-privada
Administração pública
Concessões administrativas
Issue Date: 2008
Citation: CAVALCANTE FILHO, S. N. (2008)
Abstract in Portuguese: Esta monografia tem por escopo analisar a atuação do Tribunal de Contas no controle externo das Parcerias Público-Privadas mediante a incidência das recomendações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao longo da presente obra, procurar-se-á demonstrar características peculiares do órgão e dos institutos indicados acima. Para tanto, serão apresentadas as origens (nacional e internacional) das Parcerias Público-Privadas, a sua implantação no Brasil, o contexto histórico do momento, seus aspectos gerais e as críticas ao modelo criado. Com relação ao Tribunal de Contas, o procedimento será o mesmo: discussão acerca da origem, da função do controle externo, de suas espécies e o seu papel no ordenamento jurídico brasileiro. Por último, far-se-á breve estudo dos institutos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando sua vinculação com o controle externo das Parcerias Público-Privadas pelo Tribunal de Contas. É importante ressaltar que o conjunto da obra apresenta relação sistêmica, ou seja, os assuntos abordados mantêm-se inter-relacionados. E isso ajuda na compreensão final do propósito da obra, quando chega-se à conclusão de que essa forma de controle externo é importante para a sociedade. E essa importância foi também demonstrada através da efetiva possibilidade de participação popular na fiscalização das Parcerias Público-Privadas. Pôde-se concluir, assim, que o ordenamento jurídico pátrio permite a atuação dos cidadãos e promove, em última instância, a democracia.
Abstract: The aim of this monography is to analyze the acting of the Account Court in the external control of the Private Finance Initiative (PFI) in accordance with the recomendations displayed in the Tax Responsibility Law. Throughout the work, there is the intention to demonstrate particular characteristics of the institution and of the institutes pointed above. For that, the origins (national and international) of the Private Finance Iniciative, its introduction in Brazil, its history’s moment context, its general features and the criticism of the created model. Regarding Account Court, the procedure will be the same: discussion about the origin, the function of external control, its types and its role in the brazilian legal system. For last, a quick study about the institutes foreseen in the Tax Responsibility Law will be done, in order to demosntrate its connection to the external control of the Private Finance Institue by the Account Court. It is important to remember that this whole work presents a systematic relation, that is to say, the discussed subjects keep theirselves interconnected. And that helps to finally comprehend the work’s purpose, leading to the conclusion that this way of external control is very important to the society. Furthermore, this importance was also demonstrated by the effective possibility of citizens’ participation in the PFI’s supervising process. Therefore, all the arguments discussed lead to the conclusion that the brazilian legal system allows citizens’ acting and promotes, consequently, the democracy.
Description: CAVALCANTE FILHO, Sérgio Nunes. O controle externo das parcerias público-privadas. 2008. 98 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28777
metadata.dc.type: TCC
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