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Tipo: TCC
Título: A função dos instrumentos tributários na efetivação das políticas públicas ambientais
Autor(es): Amaral, Juliana Brasil do
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Políticas públicas;Política ambiental;Direito ambiental;Incentivos fiscais
Data do documento: 2008
Citação: AMARAL, Juliana Brasil do. A função dos instrumentos tributários na efetivação das políticas públicas ambientais. 2008. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: Com o intuito de conter as conseqüências nefastas da crise ambiental contemporânea, estudiosos passaram a adaptar instrumentos do Direito Tributário à proteção ao meio ambiente. Esse novo ramo do Direito fora denominado Tributação Ambiental. Tributos ecológicos e incentivos tributários constituem mecanismos eficazes na implementação de políticas públicas ambientais, estimulando comportamentos ecologicamente corretos. As políticas públicas ambientais, por sua vez, podem ser entendidas como ações governamentais no sentido de realizar princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no caso, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF). Este estudo aborda a eficiência dos instrumentos tributários na implantação de políticas públicas ambientais eficazes, compreendendo-se as diferenças entre o sistema tributário e os princípios ambientais, buscando-se uma melhor forma de compatibilizá-los em prol da melhoria na qualidade ambiental e no bem estar da coletividade.
Abstract: Aiming at containing the ominous consequences of the contemporary environmental crisis, many specialists have adapted Tax Law instruments to the environmental protection arena. This new Law branch has been called Environmental Taxation. Ecological taxes and tax incentives constitute efficient mechanisms in the implementation of environmental public policies, stimulating good practices. In its turn, environmental public policies can be understood as governmental action towards the realization of principles and fundamental rights foreseen in the Federal Constitution, such as the right to an ecologically balanced environment to the present and future generations (art. 225, caput, of the FC). This study revolves about the effectiveness of tax instruments in the implementation of efficient environmental public policies. It seeks to comprehend the differences between the national tax system and environmental principles, aiming at finding compatibility between both in support of the improvement of environmental quality and the well-being of the collectivity.  
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28793
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