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Title in Portuguese: Animal cruelty and information society
Other Titles: Crueldade animal e sociedade da informação
Author: Minahim, Maria Auxiliadora
Gordilho, Heron José de Santana
Portugal, Daniela Carvalho
Keywords: Animal cruelty
Criminal proceedings
Videos on the internet
Information society
Proof
Issue Date: 2017
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MINAHIM, M. A.; GORDILHO, H. J. S.; PORTUGAL, D. C. (2017)
Abstract in Portuguese: Investiga-se a possibilidade de utilização de vídeos de pessoas maltratando animais di vulgados na rede mundial de computadores em processos judiciais, em virtude do desenvolvi mento da sociedade da informação. A criminalização dos maus-tratos a animais configura-se como um reconhecimento implícito, pelo Direito Penal, do valor intrínseco de animais. Em virtude disso, conclui-se pela plena capacidade de utilização desse material audiovisual disponível, em bora seja necessária a realização de perícia para asseverar a veracidade da filmagem.
Abstract: It investigates the possibility of using videos of people mistreating animals spread in the internet in lawsuits, due to the development of the information society. The criminalization of animal cruelty constitutes an implicit recognition by criminal law of the intrinsic value of animals. As a result, it concludes that the available audiovisual material can be used in lawsuits, although it is necessary to carry out the expertise to assure the accuracy of the footage.
Description: MINAHIM, Maria Auxiliadora; GORDILHO, Heron José de Santana; PORTUGAL, Daniela Carvalho. Animal cruelty and information society. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 223-245, jan./jun., 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28870
ISSN: 1807-3840
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