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Title in Portuguese: Prisão civil do depositário infiel
Author: Pontes Neto, Patrício
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Depositário infiel
Prisão por dívida
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2008
Citation: PONTES NETO, P. (2008)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem a aspiração de apresentar a problemática hodierna em torno da prisão civil do depositário infiel, discorrendo sobre os pontos conflitantes que a envolvem, objetivando esclarecer as hipóteses em que a prisão civil do depositário infiel é legal ou ilegal e expor também sobre a influência que os tratados internacionais têm na equalização do tema que, atualmente, está a aguardar solução jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), Guardião da Carta Constitucional, embasadora da jurisprudência pátria, norteando a tutela jurisdicional em todas as suas instâncias, moldando a atuação dos operadores do Direito, destacando-se a prisão do devedor fiduciário ante o Decreto nº 911/69 e a vigência ou não do tratado internacional conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica.
Abstract: This work is the aspiration of the problematics modern display around the prison's civil depositary infidel, talking about the conflicting points that involve, to clarify the assumptions on which the civil prison of the depositary infidel is legal or illegal, and also expose about the influence that international treaties have on equalization the theme that, currently, is awaiting legal solution the egregious Supreme Court (STF), Guardian of the Constitutional Charter, based jurisprudence of the country, guiding the judicial protection at all its bodies, shaping the atual operators of the law, especially the imprisonment of the debtor Trust before the Decree No. 911/69 and the validity or otherwise of the international treaty known as the Pact of San Jose in Costa Rica.
Description: PONTES NETO, Patrício. Prisão civil do depositário infiel. 2008. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29342
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