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Title in Portuguese: Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade
Author: Oliveira, Caroline Guimarães de
Advisor(s): Temóteo, Wagneriana Lima
Keywords: Controle jurisdicional de atos administrativos
Atos administrativos
Administração pública
Discricionariedade administrativa
Issue Date: 2008
Citation: OLIVEIRA, C. G. (2008)
Abstract in Portuguese: Analisa os atos administrativos praticados pela Administração Pública, seus elementos, espécies, atributos e formas de extinção. Cuida do instituto da discricionariedade e sua extensão na atividade administrativa, revelando os seus fundamentos, escopos e natureza jurídica. Demonstra a vinculação do administrador, enquanto gestor da coisa pública, às leis, princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e os princípios gerais de direito. Trata da evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade. Evidencia as espécies de jurisdição e a ampliação do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários em relação ao exame da legalidade estrita e aos princípios norteadores do ordenamento jurídico vigente.
Abstract: It analyzes the discretionary administrative acts, your concept, components, characteristics and way of extinction. It treats the institute of the discretionary, its concept, its legal nature, its purposes and limits. It demonstrates the entailing of the administrator to the law, principles of constitutionalist, like the motivation, reasonability and proportionality, and to all the principles that conduct the Public Administration. It examines the judicial control on the discretionary. Sense of the discretional acts demonstrates the insufficiency of a judicial control limited to the examination of the legality strict.
Description: OLIVEIRA, Caroline Guimarães de. Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da juridicidade. 2008. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29350
metadata.dc.type: TCC
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