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Title in Portuguese: O controle da administração pelo ministério público
Author: Silva, Daniel de Meneses e
Advisor(s): Santos, Paulo Martins dos
Keywords: Direitos fundamentais
Direitos sociais
Administração pública
Ação civil pública
Ministério público
Issue Date: 2008
Citation: SILVA, D. M. (2008)
Abstract in Portuguese: Visa analisar a possibilidade do controle da administração pelo Ministério Público, pela via judicial, através da intervenção do Judiciário em atos discricionários. Analisa a evolução histórica dos direitos fundamentais, dando ênfase ao surgimento dos direitos sociais, difusos e coletivos. Disserta acerca da adequação do princípio da dignidade da pessoa humana ao tema, concluindo que tal princípio deve prevalecer sobre os demais, especialmente sobre o princípio da separação dos poderes. Demonstra que diante da omissão estatal ou da má condução das políticas públicas, o Judiciário deve agir para resguardar os direitos do cidadão, inclusive, condenando o Estado em obrigação de fazer. Analisa, ainda, a evolução histórica do Ministério Público, enfatizando suas novas prerrogativas e funções trazidas pela Constituição Federal de 1988 . Demonstra que o Parquet é Instituição capaz e legítima para demandar pelos direitos dos cidadãos não respeitados pela Administração e que usa como principal instrumento a Ação Civil Pública.
Abstract: It will analyze the possibility of controlling the administration by prosecutors, through the courts, through the intervention of the judiciary in discretionary acts. Examines the historical development of fundamental rights, emphasizing the emergence of social rights, diffuse and collective. Dissert about the adequacy of the principle of human dignity to the subject, concluding that this principle should prevail over the other, especially on the principle of separation of powers. It shows that omission before the state or the bad conduct of public policies, the judiciary must act to protect the rights of citizens, including, in condemning the State obligation to do so. Analyzes, and the historical evolution of the prosecutors, emphasizing their new powers and functions provided by the Federal Constitution of 1988. Parquet shows that the institution is capable and legitimate to demand the rights of citizens and not respected by the administration as the main tool that uses the Civil Action.
Description: SILVA, Daniel de Meneses e. O controle da administração pelo ministério público. 2008. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29352
metadata.dc.type: TCC
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