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Title in Portuguese: O dever fundamental de se preservar o meio ambiente: uma questão de cidadania
Author: Veras, Maria Cecília Girão
Advisor(s): Ferraz, Danilo Santos
Keywords: Proteção ambiental
Educação ambiental
Direitos fundamentais
Issue Date: 2008
Citation: VERAS, M. C. G. (2008)
Abstract in Portuguese: Relata a importância do cumprimento do dever constitucional de preservar o meio ambiente, de acordo com o direito de usufruto de um meio ambiente saudável e equilibrado, ressaltando a necessidade de uma revisão na legislação ambiental, visando a impelir o cidadão a participar ativamente do processo de preservação ambiental, em observância ao que está posto na Constituição Federal. Fala-se a respeito dos direitos fundamentais, os quais possuem estreita relação com os deveres fundamentais. Em seguida, destaca-se a responsabilidade civil do cidadão na reparação dos danos ambientais, e como meio preventivo de atuação. Sugere-se a elaboração de nova legislação ambiental adequada a novos padrões de comportamento quanto ao meio ambiente, visando a um modelo de sociedade ambientalmente correta. Ressalta-se o papel da educação ambiental como instrumento de estímulo à cidadania participativa e à realização de um efetivo Estado Democrático de Direito, através da conscientização da população acerca da problemática da preservação do meio ambiente. Trata-se, dentro do contexto da educação ambiental, da sustentabilidade, conceito necessário ao entendimento da matéria.
Abstract: It tells the importance of the fulfillment of the constitutional duty to preserve the environment, in accordance with the right of fruition of a healthful and balanced environment, standing out the necessity of a revision in the ambient legislation, aiming at to impel the citizen to participate actively of the process of ambient preservation, in observance what it is rank in the Federal Constitution. It is said regarding the basics rights, which possess narrow relation with the basic duties. After that, it is distinguished civil liability of the citizen in the repairing of the ambient damages and as half preventive performance. It is suggested elaboration of new standards of behavior how much to the environment, aiming at to a model of ambiently correct society. The paper of the ambient education is standed out as instrument of stimulation to the participation citizenship and the accomplishment of a Been cash Democratic of Right, throught the awareness of the population on the issue of environmental preservation. It is treated, inside of the context of the ambient education, the sustainability, necessary concept to the agreement of the substance.
Description: VERAS, Maria Cecília Girão. O dever fundamental de se preservar o meio ambiente: uma questão de cidadania. 2008. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29357
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