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Title in Portuguese: As limitações ao poder regulamentar da administração pública
Author: Alves, Tiago Emanuel Montenegro
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Administração pública
Poder regulamentar
Issue Date: 2008
Citation: ALVES, T. E. M. (2008)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho procura estudar os limites que cerceiam a atividade regulamentária da Administração Pública enquanto poder a ela atribuído para a melhor aplicação das leis. Inicialmente, foram tecidas considerações acerca da abrangência do conceito de Administração Pública. Posteriormente, abordou-se importante tema relativo aos princípios destinados à Administração. Estudou-se, ainda, o conceito de regulamento, seus fundamentos e suas finalidades. Por fim, foram feitas algumas conclusões sobre as limitações ao poder regulamentar da Administração, sintetizando-o em classificações diversas, bem como ressaltando a importância dos princípios administrativos e estabelecendo os devidos liames entre o controle dos regulamentos e sua relação com os três poderes estatais.
Abstract: The present study intends to know the limits to the Public Administration’s regulation power activity, known that this power is delegated for a better application of the law. Initially, it was constructed some considerations of the wideness of Public Administration’s concept. After, it was showed the importance of Administration’s principles. Then, it was studied a possible regulation power concept, its foundations and its goals. Finally, some conclusions were made about the Public Administration’s regulation power limits, sintetizing them in different classifications, considering the importance of the principles for that subject, and establishing the relations between the regulation power and the state’s control function.
Description: ALVES, Tiago Emanuel Montenegro. As limitações ao poder regulamentar da administração pública. 2008. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29361
metadata.dc.type: TCC
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