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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29380| Tipo: | TCC |
| Título: | As mudanças e implicações decorrentes da proposta de reforma trabalhista no Brasil |
| Autor(es): | Pontes, Ivna Torres |
| Orientador: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | PONTES, Ivna Torres. As mudanças e implicações decorrentes da proposta de reforma trabalhista no Brasil. 2017. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | Os direitos dos trabalhadores conquistados através de intensas lutas ao longo dos anos são vitórias do trabalhador que não devem ser descartadas. Construiu-se uma estrutura jurídica protetiva que assegura garantias e direitos individuais aos trabalhadores, buscando remunerar de forma mais justa o desgaste despendido através do exercício do seu ofício. No entanto, essas garantias e direitos individuais conquistados pelos trabalhadores e para os trabalhadores sofrem constantes tentativas de modificação e transformação, alegando-se crises econômicas, principalmente por aqueles denominados empregadores, sob a alegação de não poder arcar com os custos sociais. O presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças e implicações decorrentes do Projeto de Lei nº 6.787-B de 2016, conhecido como Reforma Trabalhista, realizando uma comparação com a norma vigente e apontando quais os efeitos e impactos decorrentes de tal reforma. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (TST E STF). Com o intuito de fixar as premissas desse estudo, em um primeiro momento discorreu-se acerca dos princípios e direitos fundamentais do Direito do Trabalho, detendo-se, principalmente, em uma análise ao princípio protetor, concluindo-se pela sua importância para a preservação dos direitos fundamentais. Em seguida, é realizado um estudo comparativo acerca das principais mudanças propostas pelo projeto de lei e nas que acarretariam maiores implicações ao trabalhador brasileiro entre a lei vigente e o texto final da reforma proposta. Realizada esta etapa, foram analisadas as implicações que o referido projeto de lei acarretaria para a estrutura jurídica trabalhista, compondo-se esta das relações entre sujeitos trabalhistas – empregados e empregadores - e a Justiça do Trabalho, apontando-se, ao final, seus impactos e efeitos neste sistema. |
| Abstract: | The rights of workers conquered through intense struggles over the years are victories of the worker who should not be discarded. A protective legal structure was constructed that guarantees guarantees and individual rights to the workers, seeking to pay a fairer way the wear and tear through the exercise of their trade. However, these guarantees and individual rights earned by workers and workers are constantly undergoing attempts at change and transformation, alleging economic crises, especially by those called employers, on the grounds that they can not afford the social costs. The present study aims to analyze the changes and implications resulting from Bill 6,787-B of 2016, known as Labor Reform, making a comparison with the current norm and pointing out the effects and impacts resulting from such reform. For that, a bibliographic, documentary and jurisprudential research (TST and STF) was carried out. In order to establish the premises of this study, it was initially discussed the principles and fundamental rights of Labor Law, focusing mainly on an analysis of the protective principle, and concluded for its importance for the preservation Fundamental rights. Then, a comparative study is carried out on the main changes proposed by the bill and in those that would have greater implications to the Brazilian worker between the current law and the final text of the proposed reform. Once this stage was reached, the implications of this bill for the legal labor structure were analyzed, including the relationship between labor subjects - employees and employers - and the Labor Court, with a final impact And effects in this system. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29380 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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