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Title in Portuguese: Publicidade institucional e a promoção pessoal do governante
Author: Lima, Juliana Gonçalves de
Advisor(s): Belchior, Déborah Sales
Keywords: Propaganda política
Campanha eleitoral
Publicidade governamental
Administração pública
Issue Date: 2008
Citation: LIMA, J. G. (2008)
Abstract in Portuguese: A realização da publicidade institucional do Governo é prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, na norma 37,§1º e deve ser efetuada com altos objetivos educativos e informativos. Entretanto, o que vem ocorrendo é a propaganda pessoal dos governantes, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, mantendo a publicidade dentro dos limites da legalidade. Diferenciar o que é publicidade lícita, da propaganda que desvia do perfil traçado na Carta Magna é um desafio para todos. Este trabalho visa buscar elementos para caracterizar a propaganda ilícita, percorrendo um caminho que vai desde o estudo dos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade até as jurisprudências pátrias. Por fim, tecem-se comentários acerca dos mecanismos processuais mais adequados para o processamento dos Administradores Públicos que violam a norma constitucional que regula a publicidade oficial.
Abstract: The fruition of Public institutional advertisement is previewed in Brazil’s Federal Constitution of 1988, art. 37, § 1º and should be made with educational and informational purposes. However what’s happened is the personal use of the public institutional advertisement by the politicians, what should be repressed by the legal authorities, in order to maintain public advertising under the limits of the law. Differentiating between what is lawful and what deviates from the profile legally outlined in the Constitution is a challenge for everyone. This essay’s aim is to seek elements to distinguish illegal advertisement, starting from the study of the constitutional principles of impartiality and advertising, to the analysis of Brazilian Courts´ decisions. At last, comments are made on the most suitable legal procedures to sue public authorities who break the constitutional laws that regulate Public Institutional Advertisement.
Description: LIMA, Juliana Gonçalves de. Publicidade institucional e a promoção pessoal do governante. 2008. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29389
metadata.dc.type: TCC
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