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Title in Portuguese: A responsabilidade civil do estado decorrente das prisões processuais
Author: Morais, Clarissa Coelho Palácio de
Advisor(s): Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Keywords: Prisão (Direito penal)
Responsabilidade (Direito)
Dano moral
Issue Date: 2010
Citation: MORAIS, C. C. P. (2010)
Abstract in Portuguese: O presente estudo busca analisar a possibilidade de o Estado ter o dever de reparar os danos sofridos pelo indivíduo que teve contra si decretada uma das modalidades de prisão processual contempladas no Direito brasileiro e, ao final da ação penal, não é condenado. Serão abordadas a evolução das teorias sobre a responsabilidade do Estado e o instituto da prisão, especialmente a prisão processual e suas modalidades. Por fim, busca-se alcançar a solução apropriada à questão considerando-se os princípios constitucionais do processo e contemplando-se o princípio da proporcionalidade como fundamento da discussão.
Abstract: This study aims to analyze the possibility of the State be responsible for compensating the damage sustained by the individual who has suffered a kind of prison procedure contemplated under Brazilian law, and at the end of the prosecution, is not condemned. It approaches the evolution of theories of state responsibility and the prison, particularly the prison and its procedural rules and modalities. Finally, it seeks to achieve the appropriate solution to the issue, considering the constitutional principles of the process and the principle of proportionality as a basis for discussion.
Description: MORAIS, Clarissa Coelho Palácio de. A responsabilidade civil do estado decorrente das prisões processuais. 2010. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29848
metadata.dc.type: TCC
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