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Title in Portuguese: A aplicação do princípio da insignificância na responsabilidade civil do dano ambiental
Author: Nascimento, Ana Carolinne Pinheiro do
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Direito ambiental
Responsabilidade (Direito)
Princípio da insignificância
Meio ambiente
Responsabilidade ambiental
Issue Date: 2010
Citation: NASCIMENTO, A. C. P. (2010)
Abstract in Portuguese: A partir da análise das ações humanas na natureza, vislumbra-se a urgente necessidade de se buscar meios efetivos que assegurem a todos o direito ao meio ambiente equilibrado. Por ser indivisível e indisponível, evidente que este direito não pode ser apreciado sob os mesmos critérios firmados para condutas na esfera criminal. Segundo este entendimento, inconcebível se aplicar o princípio da insignificância na tutela civil de direitos coletivos. Este trabalho objetiva demonstrar que intervenções individuais no ecossistema, aparentemente de pequeno potencial ofensivo, não podem ser ignoradas, pois quando somadas, acarretam grandes prejuízos ambientais, muitas vezes incalculáveis. É o chamado efeito multiplicador.
Abstract: From the analysis of human action’s effect upon nature, it’s clear the urgent need in searching effective ways to secure everyone’s right to an balanced environment. Because of it’s indivisible and inalienable nature, it’s clear that this right can not be appreciated under the same criteria established for the conducts on criminal system. According to this view, it’s inconceivable applying the insignificance’s principle in the civil protections of collective rights. This paper’s objective is to demonstrate that individual interventions in the ecosystem, apparently with low offensive potential, can not be ignored, because when combined, create huge environmental damage, often incalculable. It is called the multiplier effect.
Description: NASCIMENTO, Ana Carolinne Pinheiro do. A aplicação do princípio da insignificância na responsabilidade civil do dano ambiental. 2010. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31522
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