A validade da prova encontrada fortuitamente no curso de interceptação telefônica legal

Silva Filho, Airton Paula da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	-
dc.contributor.author	Silva Filho, Airton Paula da	-
dc.date.accessioned	2018-04-26T14:43:55Z	-
dc.date.available	2018-04-26T14:43:55Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	SILVA FILHO, Airton Paula da. A validade da prova encontrada fortuitamente no curso de interceptação telefônica legal. 2010. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31524	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à privacidade	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica	pt_BR
dc.subject	Prova (Direito)	pt_BR
dc.title	A validade da prova encontrada fortuitamente no curso de interceptação telefônica legal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O encontro fortuito ocorrido no curso de interceptação telefônica legal é tema ainda não abordado pela legislação. A dimensão de seus efeitos é importante uma vez que tem origem em medida invasiva, que restringe a intimidade e a privacidade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a primeira a tornar explícito o direito a se ter a intimidade e a privacidade resguardadas, tendo buscado estatuir uma ampla proteção. Assim, o artigo 5º, inciso XII, da Constituição, ao consagrar o sigilo das comunicações como regra, e permitir expressamente sua quebra em determinados casos, ganha especial relevo na defesa da intimidade e da privacidade. A lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, disciplinou o uso da interceptação telefônica no Brasil após a Constituição de 1988, importante meio de obtenção de prova no combate à criminalidade organizada. A lei, contudo, foi omissa em muitos pontos, inclusive no tratamento dos encontros fortuitos. Buscando dar resposta a esta omissão, vários doutrinadores se debruçaram sobre o tema e manifestaram sua opinião acerca do tratamento que julgaram adequado. O Projeto de lei nº 156/2009, tendo a oportunidade de sanar esta omissão, usou-a de forma tímida. Fez-se uma revisão bibliográfica acerca do tema, com a finalidade de estabelecer o tratamento mais adequado às informações encontradas de forma inesperada no curso de interceptações telefônicas legais, o que resultou na colheita de diversas opiniões, ora complementares, ora discordantes. Concluiu-se, ao final, pelo tratamento que se acredita seja adequado ao caso, seguindo uma gradação dos encontros mais simples aos mais graves.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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